Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1388 de 2023
(PL 1388/2023)
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ementa: Dispõe sobre crimes de responsabilidade e disciplina o respectivo processo e julgamento.
Ementa:
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Votos apurados até 12/12/2025 02:21:02
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