Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 36 de 2023
(PRS 36/2023)
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 108 do Regimento Interno do Senado Federal para ampliar de dois para cinco dias úteis o prazo mínimo para a divulgação da pauta da reunião de Comissão.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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