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PROJETO DE LEI nº 1351 de 2023
(PL 1351/2023)
Autoria: Senador Giordano (MDB/SP)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer cláusulas obrigatórias nos contratos de seguro e dar outras providências.
Ementa:
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