e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1282 de 2023

(PL 1282/2023)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Isenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributárias

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:15

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