e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1269 de 2023

(PL 1269/2023)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 02:10:56

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