e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1217 de 2023

(PL 1217/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Ementa:

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