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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1217 de 2023
(PL 1217/2023)
Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:24:29
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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