e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1210 de 2023

(PL 1210/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para determinar que o cônjuge que optar pela realização de esterilização cirúrgica comunique a sua decisão ao seu parceiro conjugal.

Ementa:

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