e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1209 de 2023

(PL 1209/2023)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a anulabilidade de negócios jurídicos celebrados por indígenas com pessoas alheias aos seus povos que se aproveitem dos costumes ou do desconhecimento das leis para se arrogarem a propriedade, a posse ou o uso de terras ou do patrimônio indígenas.

Ementa:

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