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PROJETO DE LEI nº 1208 de 2023

(PL 1208/2023)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)

Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer restrições ao alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz para a efetivação da tutela judicial.

Ementa:

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