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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1191 de 2023
(PL 1191/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 22/07/2024 09:23:07
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