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PROJETO DE LEI nº 1162 de 2023

(PL 1162/2023)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para priorizar a destinação de recursos de fundos ambientais climáticos para projetos e iniciativas da bioeconomia.

Ementa:

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