Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1160 de 2023
(PL 1160/2023)
Dispõe sobre a vedação de cobranças de taxas referentes aos serviços prestados de forma remota e/ou digital pelas concessionárias de energia elétrica.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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5 1
Votos apurados até 13/05/2024 17:21:00
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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