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PROJETO DE LEI nº 1159 de 2023
(PL 1159/2023)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.
Ementa:
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