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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1159 de 2023
(PL 1159/2023)
Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor à indenização por danos causados em virtude de más condições das vias terrestres do território nacional.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 28/04/2024 07:49:32
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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