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PROJETO DE LEI nº 1157 de 2023
(PL 1157/2023)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix – pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil – e adota outras providências.
Ementa:
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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:47
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