e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1138 de 2023

(PL 1138/2023)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 23:50:25

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