Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1138 de 2023
(PL 1138/2023)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 20/07/2024 09:18:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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