e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1105 de 2023

(PL 1105/2023)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial.

Ementa:

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Votos apurados até 06/06/2026 10:20:12

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