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PROJETO DE LEI nº 1103 de 2023

(PL 1103/2023)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 02:00:32

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