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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 71 de 2023

(PDL 71/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual “Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS”.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 17:14:19

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