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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 48 de 2023
(PLP 48/2023)
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Autoria
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
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Votos apurados até 27/04/2024 17:45:10
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