Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1081 de 2023
(PL 1081/2023)
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para definir que, no mínimo, 20% dos financiamentos concedidos deverão beneficiar estudantes negros.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 27/02/2024 12:57:37
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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