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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1080 de 2023
(PL 1080/2023)
Altera os arts. 121, 129, 141, 147 e 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, contra a honra, ameaça e dano quando cometidos contra profissional de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 06/05/2024 06:44:37
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