e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1078 de 2023

(PL 1078/2023)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Ementa:

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