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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1078 de 2023
(PL 1078/2023)
Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 06/05/2024 19:27:52
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