e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1070 de 2023

(PL 1070/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio, bem como cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação desta Lei, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.

Ementa:

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