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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1031 de 2023
(PL 1031/2023)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de determinar novas regras para a manutenção, em caso de aposentadoria, da condição de titular de plano de saúde.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 20/07/2024 09:28:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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