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PROJETO DE LEI nº 1013 de 2023
(PL 1013/2023)
Altera os arts. 216-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de ocorrência do crime de assédio sexual e dispor sobre as causas de aumento de pena.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 06/05/2024 13:13:01
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