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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1012 de 2023
(PL 1012/2023)
Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 28/04/2024 13:14:27
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