Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1011 de 2023
(PL 1011/2023)
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio no país e dá outras providências.
Ementa:
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Votos apurados até 07/12/2025 19:01:46
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