Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 997 de 2023
(PL 997/2023)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagem de advertência em peças publicitárias destinadas à comercialização de produtos ou serviços que contenham imagem digitalmente modificada para alterar as características físicas de pessoa retratada.
Autoria
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
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3 1
Votos apurados até 24/06/2024 19:51:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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