Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 985 de 2023
(PL 985/2023)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 05/10/2024 12:38:05
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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