e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 966 de 2023

(PL 966/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.

Ementa:

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