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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 966 de 2023
(PL 966/2023)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no rol dos temas transversais da educação básica, os dispositivos constitucionais relacionados aos direitos e garantias fundamentais.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:20:14
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