Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 964 de 2023
(PL 964/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 28/02/2024 00:50:28
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