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PROJETO DE LEI nº 949 de 2023

(PL 949/2023)

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Ementa: Altera o art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que configura crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.

Ementa:

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