e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 930 de 2023

(PL 930/2023)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.

Ementa:

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