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PROJETO DE LEI nº 930 de 2023
(PL 930/2023)
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o compartilhamento da localização do agressor submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública, com vistas à adoção de políticas de prevenção do crime e de atendimento integral da vítima.
Autoria
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
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Votos apurados até 20/04/2024 09:58:07
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