Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 61 de 2023
(PDL 61/2023)
Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, o aproveitamento hidroelétrico do Rio Irani, nas Terras Indígenas Toldo Chimbangue Toldo Chimbangue II, no Estado de Santa Catarina.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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Votos apurados até 28/02/2024 00:55:31
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