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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 896 de 2023
(PL 896/2023)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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644 1.114
Votos apurados até 19/04/2024 04:11:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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