Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 896 de 2023
(PL 896/2023)
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Ler texto inicial
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2.701 1.308
Votos apurados até 05/12/2025 06:59:02
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?