e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 896 de 2023

(PL 896/2023)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para incluir crimes motivados por misoginia (ódio ou aversão às mulheres) entre aqueles punidos por discriminação ou preconceito. Isso abrange injúrias e incitação ao ódio contra mulheres.

O que diz o autor

A medida busca fortalecer a proteção penal às mulheres, complementando normas já existentes para punir de forma mais clara manifestações de ódio contra mulheres e ampliar o combate à violência motivada por misoginia no país.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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