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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 853 de 2023
(PL 853/2023)
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 28/05/2024 09:58:45
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