e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 853 de 2023

(PL 853/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 03:47:57

QR code