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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 851 de 2023
(PL 851/2023)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
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321 8
Votos apurados até 18/07/2024 07:31:19
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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