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PROJETO DE LEI nº 851 de 2023

(PL 851/2023)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 01:25:53

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