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PROJETO DE LEI nº 836 de 2023

(PL 836/2023)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.

Ementa:

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