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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 808 de 2023
(PL 808/2023)
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 21/07/2024 17:30:59
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