e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 808 de 2023

(PL 808/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social.

Ementa:

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