e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 807 de 2023

(PL 807/2023)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ementa:

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Votos apurados até 28/04/2025 05:02:18

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