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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 801 de 2023
(PL 801/2023)
Altera os arts. 3º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir o apoio cultural ao Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as ações aptas a receber recursos incentivados.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 28/04/2024 01:43:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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