Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 19 de 2023
(PRS 19/2023)
Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:39:43
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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