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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 19 de 2023

(PRS 19/2023)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Estabelece que as concessões de garantia pela União, direta ou indiretamente, em operações de crédito à exportação de valor superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), deverão ser previamente autorizadas pelo Senado Federal.

Ementa:

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