e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 789 de 2023

(PL 789/2023)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.

Ementa:

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