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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 744 de 2023
(PL 744/2023)
Altera o Plano de Benefícios da Previdência Social, para suprimir a previsão de desconto de benefícios e de inscrição em dívida ativa no caso de cessação de benefício por revogação de decisão judicial.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 27/04/2024 22:37:43
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