Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 732 de 2023
(PL 732/2023)
Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 27/04/2024 21:52:24
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