Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 703 de 2023
(PL 703/2023)
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 13/12/2024 14:41:45
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