e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 670 de 2023

(PL 670/2023)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)

Ementa: Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Programa Mulher Alerta, que prevê a entrega gratuita de dispositivos de emergência para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Esses aparelhos seriam conectados às autoridades de segurança pública e permitiriam o acionamento imediato da polícia em casos de agressão ou ameaça. O projeto também autoriza convênios entre União, estados e Distrito Federal para custear os equipamentos e implantar sistemas de rastreamento e identificação das vítimas.

O que diz o autor

As possíveis consequências apontadas pela autora incluem o aumento da sensação de proteção das mulheres em situação de risco, a redução da reincidência e um efeito de desencorajar novas agressões, já que os autores da violência saberiam que a polícia poderia ser acionada imediatamente. A justificativa também sustenta que a medida pode melhorar a qualidade de vida das mulheres, das famílias e da sociedade ao fortalecer a resposta estatal à violência doméstica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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