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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 659 de 2023
(PL 659/2023)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o crime de elevação de preços, por ocasião de estado de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 20/07/2024 11:16:38
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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