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PROJETO DE LEI nº 659 de 2023

(PL 659/2023)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o crime de elevação de preços, por ocasião de estado de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental.

Ementa:

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Votos apurados até 22/07/2026 11:44:04

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