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PROJETO DE LEI nº 650 de 2023
(PL 650/2023)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a alta abusiva de preços de produtos e serviços quando reconhecido o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 28/04/2024 15:47:17
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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