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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 596 de 2023
(PL 596/2023)
Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
Autoria
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
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Votos apurados até 27/04/2024 16:53:38
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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